Num passo decisivo rumo à proteção integral de crianças e adolescentes, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 195/24, que finca uma estaca definitiva na legislação brasileira: casamento antes dos 16 anos será sempre nulo — sem margem para exceções.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da relatora Ana Paula Lima (PT-SC), que não apenas recomendou a aprovação como também rechaçou o Projeto de Lei 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que ia na contramão ao tentar afrouxar a regra vigente, permitindo o casamento com apenas uma assinatura parental.
Com o novo texto, o Código Civil passa por uma faxina legal: desaparecem de cena os artigos que ainda previam exceções — como o antigo recurso à gravidez como justificativa para o matrimônio precoce — bem como os dispositivos que tratavam de prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
“A lei não deve facilitar o casamento de homens e mulheres com 16 anos. A exigência da autorização de ambos os pais ou representantes legais deve ser mantida”, defendeu Ana Paula Lima, com firmeza, em sua justificativa.
A relatora também destacou que a Lei 13.811/19 já havia estabelecido um marco legal: ninguém com menos de 16 anos pode casar, sob nenhuma hipótese. Mas o PL 195/24 vai além: transforma essa proibição em nulidade absoluta, impedindo que um casamento ilegal nessa faixa etária sequer produza efeitos legais, mesmo que ocorra na prática.
Com essa mudança, o Brasil reforça sua legislação de proteção à infância, alinhando-se a tratados internacionais e ao próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reconhece o casamento infantil como uma forma de violência e violação de direitos.
O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, se aprovado lá, pode seguir direto para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara — salvo se houver recurso.
Trata-se de uma vitória não só da razão jurídica, mas também de uma sensibilidade política que ecoa a luta de milhares de meninas forçadas, silenciadas ou invisibilizadas por séculos. Com esse projeto, o país acende mais uma luz na longa estrada da dignidade.
Da redação
