Um novo projeto em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como bancos lidam com as chaves Pix de cidadãos e empresas com pendências cadastrais na Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei 1150/25, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que proíbe instituições financeiras de excluírem ou bloquearem chaves Pix vinculadas a CPFs ou CNPJs em situação “não regular” — a menos que exista ordem judicial ou suspeita concreta de atividade ilícita.
A proposta visa proteger usuários que enfrentam problemas burocráticos com o Fisco, mas que não representam riscos ao sistema financeiro. Segundo a parlamentar, a classificação de um cadastro como irregular nem sempre é sinônimo de fraude, e impedir o uso de ferramentas essenciais como o Pix representa uma punição desproporcional.
“Não é razoável que cidadãos e empresas sejam privados de movimentar seus próprios recursos por conta de um simples desencontro de informações com a Receita”, defende Daniela Reinehr.
Se aprovada, a medida garante o direito de movimentação das chaves Pix até que haja uma decisão administrativa definitiva sobre a situação fiscal do titular.
Evitar abusos, garantir direitos
A proposta não se aplica a casos com decisão judicial ou indícios sólidos de crime, como lavagem de dinheiro, fraude ou estelionato. A ideia, segundo a autora, é evitar penalizações automáticas e genéricas, muitas vezes disparadas por sistemas que ignoram as circunstâncias de cada contribuinte.
Caminho legislativo
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, poderá seguir diretamente ao Senado se aprovado nas comissões responsáveis — Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) — sem precisar passar pelo Plenário, a menos que haja recurso dos parlamentares.
Se o texto avançar, pode representar um novo marco na proteção dos direitos financeiros de quem está temporariamente irregular com o Fisco, mas ainda precisa continuar operando normalmente no mercado.
No Brasil, onde o Pix se tornou ferramenta essencial de pagamento e sobrevivência, a proposta reacende o debate sobre justiça, inclusão e o alcance das decisões automatizadas no sistema bancário.
Da redação
