Autor de um projeto de lei para alterar a Lei da Ficha Limpa e reduzir para dois anos a pena de inelegibilidade aplicada a crimes eleitorais, o deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) negou ao site IstoÉ que a proposta tenha sido motivada pela condenação de Jair Bolsonaro (PL), excluído das eleições de 2026 por decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
“Esse projeto é de 2023 e é positivo para todos os políticos, de todos os partidos. Não há nada de casuístico com relação a Bolsonaro, e nem sequer um atenuante à punição de políticos corruptos, porque a corrupção deve ser punida com a cadeia, pelos instrumentos da Justiça comum, e não com inelegibilidade”, disse Nunes.
O parlamentar, porém, citou o ex-presidente como exemplo do que considera serem penas exageradas determinadas pela legislação. “Tem cabimento oito anos de inelegibilidade por se reunir com embaixadores, que não têm poder de influência nas eleições brasileiras, e participar de um ato cívico militar?”, questionou.
O que pode mudar
Com 73 assinaturas na Câmara, o texto contém críticas a decisões da Justiça Eleitoral e afirma que a configuração atual da Lei da Ficha Limpa gera “instabilidade e insegurança jurídica a políticos”. “A inelegibilidade por dois anos seguintes ao pleito é uma sanção mais do que suficiente para os fins que se almeja a inelegibilidade”, argumenta Nunes. A sanção atual impõe oito anos (ou dois ciclos eleitorais) a partir da irregularidade cometida.
No caso de Bolsonaro, o TSE entendeu que ele cometeu abuso de poder político em julho de 2022, quando reuniu embaixadores no Palácio do Planalto e fez, sem provas, acusações contra as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro. O então presidente usou local e meios de comunicação da Presidência para transmitir a reunião.
Com a decisão, ele foi sentenciado aos citados oito anos de inelegibilidade e ficou impedido de retornar às urnas em 2026. Como relatou o site IstoÉ, o ex-presidente mantém a confiança na candidatura e evita avalizar outros nomes de seu campo para sustentar a aposta na reabilitação, que pode ser conquistada pelo Legislativo.
Vale lembrar que a Lei da Ficha Limpa tirou o próprio Lula das eleições de 2018, quando Bolsonaro foi eleito. Na ocasião, o TSE entendeu que o petista era inelegível pelas condenações por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula recuperou seus direitos políticos em março de 2021, quando as sentenças contra ele na Lava Jato foram anuladas pelo ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), abrindo caminho para a volta ao poder em 2022.
Para Roberto Livianu, procurador de Justiça do estado de São Paulo e presidente do Inac (Instituto Não Aceito Corrupção), não há justificativa para a alteração. “A extensão da pena se deve ao fato de que as eleições ocorrem a cada quatro anos. Reduzi-la a dois anos seria como condenar à prestação de serviços à comunidade quem comete os crimes de homicídio, estupro ou sequestro. O objetivo é tornar a Lei da Ficha Limpa inócua”, afirmou.
O projeto ganhou força na Câmara com adesão maciça do PL, maior bancada da Casa, e depende do aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, em seguida, 257 votos no plenário para ser aprovado. “A expectativa é de amplo apoio da direita por esses votos. Da esquerda, não há como esperar apoio”, disse Nunes.
