Um desentendimento entre um Policial Rodoviário Federal (PRF) e um condutor, ocorrido na manhã deste domingo (11) em Rio Branco, ganhou repercussão após o agente ameaçar processar o cidadão caso sua imagem fosse divulgada. O episódio aconteceu durante a organização do fluxo de veículos nas proximidades da Universidade Federal do Acre (UFAC), em razão do vestibular de Medicina.
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O Conflito e as Autuações
O incidente, registrado em vídeo pelo motorista, teve início quando o cidadão questionou o fechamento de trevos de acesso à universidade, alegando que a estratégia da PRF estaria agravando o congestionamento. Em resposta, o policial afirmou que autuaria o condutor por uso de celular ao volante. O motorista rebateu, argumentando que o veículo estava imobilizado pelo trânsito no momento da gravação.
O ponto de maior tensão ocorreu quando o servidor público declarou que acionaria a justiça caso o vídeo fosse publicado. O condutor, por sua vez, defendeu seu direito de registrar a abordagem, ressaltando que se tratava de um agente público em serviço.
O que diz a Lei sobre a imagem de servidores públicos
A questão levantada no vídeo possui respaldo jurídico consolidado. Embora o Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal proteja a intimidade e a imagem das pessoas, a jurisprudência brasileira entende que o direito à imagem de um servidor público em exercício é relativizado pelo Princípio da Publicidade (Art. 37 da Constituição).
Além disso, não há crime em filmar agentes de segurança em locais públicos durante o trabalho. De acordo com o entendimento de tribunais e órgãos de controle:
• Direito de Fiscalização: O cidadão tem o direito de registrar atos administrativos para garantir a transparência e legalidade da ação estatal.
• Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019): Impede que agentes públicos constranjam cidadãos sem fundamentação legal.
• Decisões do STJ: Reitera que a atuação de policiais em via pública está sujeita ao escrutínio social, não configurando violação de privacidade, desde que o vídeo não seja editado para fins difamatórios ou injuriosos.
Situação Atual
Até o fechamento desta matéria, a Polícia Rodoviária Federal não havia emitido uma nota oficial sobre a conduta do agente ou sobre a validade da multa aplicada com o veículo parado em congestionamento. O vídeo continua a circular em grupos de mensagens, fomentando o debate sobre os limites da autoridade e os direitos do cidadão no trânsito.
