Nesta segunda-feira, 26, o governo do Acre sancionou a Lei nº 4.771, criando oficialmente o Serviço de Loteria do Estado. A medida tem como objetivo principal transformar a exploração de jogos e apostas em uma nova fonte de receita para políticas públicas essenciais.
Segundo a nova legislação, todo o recurso arrecadado será revertido para áreas prioritárias. Entre os setores beneficiados estão a saúde pública, a educação, o esporte e o desenvolvimento social. A lei também garante repasses para a proteção de crianças e adolescentes, promoção da dignidade da pessoa idosa e para o fortalecimento do Fundo de Previdência do Estado.
A operação dos jogos — que poderá ser física ou virtual — seguirá os moldes da legislação federal e será restrita a maiores de 18 anos. Para garantir a idoneidade do processo, o Estado exigirá sistemas de segurança contra fraudes e políticas rigorosas de “jogo responsável”.
