A recente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025 pelo Senado Federal colocou a bancada do Acre no centro de um intenso debate nacional. O posicionamento dos três senadores do estado — Alan Rick (União), Márcio Bittar (PP) e Sérgio Petecão (PSD) — em relação à proposta que suspende as diretrizes da Resolução 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) vem gerando reações distintas entre movimentos sociais e defensores da pauta conservadora.
A resolução do Conanda, que acabou revogada pelo parlamento, buscava simplificar e humanizar o acesso ao atendimento de saúde e ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Com a validação do PDL, críticos apontam que o acolhimento a essas menores passará a enfrentar maiores barreiras burocráticas e judiciais, enquanto defensores do decreto alegam que a medida corrige excessos regulatórios do conselho.
O posicionamento e as nuances da bancada acreana
Embora os três parlamentares possuam perfis políticos e bases eleitorais com características próprias, a convergência em torno do tema reflete a força da agenda de costumes no estado, gerando contrapontos com entidades de direitos humanos.
Alan Rick: Reconhecido por pautar seu mandato em discursos de amparo psicológico e assistência às mães e gestantes em situação de vulnerabilidade, o senador enfrenta críticas de opositores. Entidades ligadas à proteção da infância enxergam uma contradição entre a defesa desse acolhimento e o apoio a um decreto que, na visão desses movimentos, dificulta os trâmites de atendimento a menores vítimas de abuso.
Márcio Bittar: Com uma comunicação pública fortemente alinhada ao combate à criminalidade e à proteção da família, Bittar também passou a ser contestado por organizações sociais. Críticos argumentam que a derrubada da resolução fragiliza a rede de apoio imediato a meninas violentadas, elevando os riscos de revitimização institucional, especialmente em casos ocorridos no ambiente doméstico.
Sérgio Petecão: Diferente de seus pares de bancada, que possuem um alinhamento ideológico mais estrito à pauta de costumes, Petecão costuma adotar uma postura de articulação de base e foco em demandas municipalistas. Contudo, ao acompanhar o entendimento majoritário que culminou na aprovação do decreto, o parlamentar também foi inserido no rol de cobranças das entidades que defendem a manutenção dos protocolos simplificados de saúde para menores.
O impasse entre a burocracia e a assistência integral
O cerne do debate no Acre e no Brasil reside no impacto prático dessa mudança legislativa. Organizações que atuam na proteção da infância sustentam que o atendimento imediato, confidencial e sem exigências burocráticas excessivas na rede pública é um direito fundamental de meninas vítimas de estupro. Por outro lado, o bloco parlamentar que apoiou o PDL defende que diretrizes dessa magnitude jurídica e social devem ser disciplinadas por leis federais votadas pelo Congresso Nacional, e não por resoluções administrativas de conselhos federais.
