A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) ordenou que o Poder Executivo apresente, no prazo de até 90 dias, um plano de ação estruturado com cronograma físico-financeiro detalhado para concluir, equipar e colocar em funcionamento as alas do centro cirúrgico e da emergência do hospital de Sena Madureira.
O voto do relator, desembargador Roberto Barros, estipulou que o calendário de execução não pode exceder 36 meses. Em caso de descumprimento do envio do plano dentro dos 90 dias fixados, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, com teto de incidência limitado a seis meses.
Revisão em segundo grau
A ação tramitava inicialmente na Vara Cível de Sena Madureira, que havia determinado a entrega e a inauguração completa das alas no prazo de 18 meses, também sob pena de multa diária.
Inconformado, o ente público recorreu da sentença de primeira instância alegando violação ao princípio da separação dos poderes, a complexidade inerente à gestão de políticas de saúde e traves burocráticos em processos de licitação que impediram o avanço dos trabalhos.
Intervenção legítima e prazo readequado
Ao analisar a apelação, o relator rejeitou as teses de defesa e respaldou a atuação da Justiça com base na jurisprudência das cortes superiores, frisando que intervenções judiciais são legítimas em cenários de omissão persistente e risco a direitos fundamentais.
Barros destacou as balizas do Supremo Tribunal Federal (STF) firmadas no Tema 698, pelas quais cabe ao Judiciário indicar os fins a serem atingidos, garantindo à administração a prerrogativa técnica de desenhar os meios executórios:
A intervenção judicial em políticas públicas destinadas à tutela de direitos fundamentais é admissível diante de deficiência grave e contínua na prestação do serviço, mas deve observar os limites estruturais definidos pelo STF no Tema 698, segundo os quais cabe ao Judiciário estabelecer as finalidades a serem alcançadas, deixando à Administração a definição do plano e dos meios adequados à sua execução.”
O magistrado ainda sublinhou que os autos comprovam um atraso inaceitável de mais de dez anos na conclusão das estruturas hospitalares essenciais ao município. Com base nisso, ajustou os termos da sentença original: concedeu flexibilidade para o planejamento técnico do Estado em 90 dias, mas fixou o teto improrrogável de 36 meses para a abertura definitiva das alas à população.
