A Prefeitura de Cruzeiro do Sul continua obrigada pela Justiça a solucionar uma série de problemas registrados em 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. Em acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (17), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) rejeitou, por maioria de votos, o recurso com o qual o Executivo buscava reverter a sentença de primeiro grau.
Relatado pelo desembargador Elcio Mendes, o processo teve origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC). A iniciativa partiu de irregularidades apuradas durante vistorias do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) e em diligências realizadas pelo próprio órgão ministerial.
Com a manutenção da sentença, a administração municipal terá de executar adequações para assegurar condições apropriadas de atendimento à população. As exigências contemplam a estrutura física dos imóveis, a disponibilização de equipamentos, o quadro de profissionais e o funcionamento geral dos postos.
Unidades incluídas na decisão
A determinação judicial alcança as seguintes unidades:
Marcador UBS Pastor João Braz
Marcador UBS Abel Pinheiro
Marcador UBS Francisco Souza dos Santos
Marcador UBS Jesuíno de Souza Lins
Marcador UBS Nestor Soares Vasconcelos
Marcador UBS 25 de Agosto
Marcador UBS Senador Adalberto Sena
Marcador UBS Professora Quita
Marcador UBS Geosete Coelho Mariano
Marcador UBS Francisco Ary da Silveira
Marcador UBS Dr. José Matheus Arnaldo dos Santos
Argumentos e prazo
No recurso apresentado ao Tribunal, o município sustentou que a ordem judicial interferiria na autonomia administrativa do Executivo para definir prioridades e alocar verbas públicas, apontando ainda limites de planejamento orçamentário e de disponibilidade financeira para realizar as intervenções.
Prevaleceu no colegiado, contudo, a tese de que a atuação do Judiciário é legítima quando visa garantir a prestação adequada de serviços essenciais diante de falhas comprovadas.
A sentença de primeira instância fixa prazo de até 180 dias, contado a partir da intimação pessoal do município, para o cumprimento integral das medidas. Caso a ordem não seja atendida dentro do período estipulado, poderá ser aplicada multa diária para cada unidade que seguir irregular.








