No Mês da Mulher, a união das instituições para a campanha realizada pelo Poder Judiciário representa a força e transversalidade do enfrentamento à violência doméstica
A violência doméstica é uma grave violação de direitos, onde mulheres são golpeadas em direitos básicos e fundamentais, como o direito à vida, à integridade física e psicológica, à liberdade e à dignidade. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência (Comsiv), realizou a abertura da Semana Justiça pela Paz em Casa no Fórum Criminal de Rio Branco nesta segunda-feira, 10. O evento marcou o início da programação e do mutirão de julgamentos desse tipo de crime.
Toda pessoa tem direito de viver sem violência, mas enquanto isso não é a realidade, a juíza auxiliar da Presidência do TJAC e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, Louise Santana, enfatizou a necessidade de fortalecer os atendimentos das portas de entrada, ou seja, garantir que a vítima que busca ajuda encontre um acolhimento humanizado, eficiente e seguro.
A Lei do Feminicídio (Lei n.° 13.104/2015) entrou em vigor no dia 9 de março e completou 15 anos neste domingo. O dispositivo é mais um dos marcos na proteção das mulheres, que possibilitou a definição do feminicídio como um homicídio qualificado, incluiu na lista de crimes hediondos e previu penas mais altas por se tratar de um assassinato de mulheres motivado por razões de gênero. Nesse sentido, a procuradora adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais do Ministério Público do Acre (MPAC), Rita de Cássia, falou sobre a missão das instituições: “reafirmamos o compromisso pela igualdade, por isso o sistema de Justiça segue com um trabalho incansável em prol da dignidade das mulheres”.
O TJAC definiu como tema para a campanha do Mês da Mulher o combate à violência patrimonial e a representante da Defensoria Pública, Juliana Caobianco destacou o fato de que a violência não é apenas física ou psicológica, mas pode acontecer quando alguém controla, destrói, retém ou subtrai os bens e recursos financeiros da vítima com a intenção de dominar, humilhar ou manter o poder sobre ela. “Nós trabalhamos para a pacificação social e isso começa nos lares. O tema da violência patrimonial ainda é pouco falado e atinge mais agressivamente estratos mais vulneráveis, como mulheres com deficiência e idosas”, contextualizou.
A presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) e titular da 1ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, Olívia Ribeiro, enfatizou que o foco da Semana pela Paz em Casa não é apenas a redução de processos, mas sim a redução da violência, para que a “paz no lar” permita uma convivência familiar saudável. De igual modo, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, falou sobre a prevenção, punição e erradicação da violência contra à mulher: “a luta é de todos, não só das instituições, mas de toda a sociedade. É preciso ações concretas para mudar o quadro atual”, concluiu.
Respeito e sororidade
A coordenadora da Justiça Restaurativa, desembargadora Waldirene Cordeiro, falou sobre o cuidado com as meninas, as informações para os filhos e outras tantas situações cotidianas que colaboram para o reconhecimento do valor, fim da discriminação, formas de apoio e empatia como caminhos para enfrentar a desigualdade de gênero e machismo.
O pronunciamento da coordenadora da Comsiv e titular da Vara de Execução Penal e Medidas Alternativas (Vepma), Andrea Brito, encerrou a atividade. “Mais de 250 processos estão pautados para essa semana e a cada julgamento é ampliada a efetividade da Lei Maria da Penha”, assinalou. A magistrada enfatizou ainda a atuação do Judiciário acreano no ano de 2024 em relação a Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “o TJAC alcançou 127% da meta de julgamentos de feminicídios e 101% dos processos de violência doméstica, o que representa uma prestação jurisdicional eficaz, dando resposta à sociedade acreana a resposta esperada”, concluiu.
Também estavam presentes os demais magistrados que atuam no Fórum de Rio Branco, a procuradora de Justiça Diana Tabalipa; a ouvidora-geral da DPE, Soleane Manchineri; a representante da Ordem dos Advogados Seccional Acre (OAB/AC) Tânia Carvalho; a representante da Secretaria de Estado de Educação, Irizane Vieira; a secretária em exercício da Secretaria de Estado da Mulher, Laura Sousa; o chefe do departamento administrativo da Associação dos Municípios do Acre, William Fernandes; e a representante da Associação das Mulheres Negras, Almerinda Cunha.
