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Câmara de Rio Branco aprova pagamento de plantões a conselheiros tutelares

Projeto prevê pagamento de até R$ 793 por plantão de 12 horas e contempla reivindicação antiga da categoria, segundo vereador Aiache.

Rota Norte Notícias Por Rota Norte Notícias
Fonte: Júnior Bardales
18/11/2026
em Política
Câmara de Rio Branco aprova pagamento de plantões a conselheiros tutelares

Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que regulamenta o pagamento de plantões presenciais e períodos de sobreaviso dos conselheiros tutelares da capital. A proposta, encaminhada pelo prefeito Alysson Bestene, prevê remuneração de até R$ 793 por plantão de 12 horas.

O projeto altera a Lei Municipal nº 2.150/2015 e estabelece regras para o funcionamento dos Conselhos Tutelares fora do expediente regular, incluindo noites, finais de semana e feriados. A medida busca garantir a continuidade dos atendimentos a crianças e adolescentes em situações de ameaça ou violação de direitos.

Pelo texto aprovado, o atendimento ordinário nas unidades ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Fora desse período, os serviços serão organizados por meio de escalas de plantão presencial ou sobreaviso, em sistema de rodízio entre os conselheiros.

A proposta também estabelece critérios para o pagamento, como apresentação de escalas, folhas de ponto e relatórios das atividades realizadas. No regime de sobreaviso, a remuneração será equivalente a um terço do valor da hora normal de trabalho.

Outro ponto previsto é a possibilidade de concessão de um dia de folga após plantões presenciais noturnos contínuos, respeitando a organização dos serviços e a manutenção do atendimento.

O texto ainda prevê efeitos financeiros retroativos a julho de 2026. Para receber os valores referentes ao período, os conselheiros deverão apresentar documentação que comprove a realização dos plantões e dos períodos de sobreaviso, observadas as condições orçamentárias e legais.

Reconhecimento de uma reivindicação antiga

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o vereador Aiache destacou que a aprovação representa o reconhecimento de uma reivindicação antiga da categoria, que, segundo ele, aguardava a regulamentação há 12 anos.

“Hoje é o dia do conselheiro tutelar. E, como presente, uma reivindicação de 12 anos: a valorização, pagando o que eles têm direito. Eles trabalham a mais, têm horas extras e plantões nos finais de semana e feriados. Então, esses plantões são muito importantes e precisam ser remunerados”, afirmou.

O parlamentar também destacou a iniciativa do Executivo e a aprovação unânime da matéria pelos vereadores.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para os procedimentos legais de sanção e publicação. A implementação dos pagamentos dependerá da disponibilidade orçamentária e do cumprimento das exigências previstas na legislação.

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