Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que regulamenta o pagamento de plantões presenciais e períodos de sobreaviso dos conselheiros tutelares da capital. A proposta, encaminhada pelo prefeito Alysson Bestene, prevê remuneração de até R$ 793 por plantão de 12 horas.
O projeto altera a Lei Municipal nº 2.150/2015 e estabelece regras para o funcionamento dos Conselhos Tutelares fora do expediente regular, incluindo noites, finais de semana e feriados. A medida busca garantir a continuidade dos atendimentos a crianças e adolescentes em situações de ameaça ou violação de direitos.
Pelo texto aprovado, o atendimento ordinário nas unidades ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Fora desse período, os serviços serão organizados por meio de escalas de plantão presencial ou sobreaviso, em sistema de rodízio entre os conselheiros.
A proposta também estabelece critérios para o pagamento, como apresentação de escalas, folhas de ponto e relatórios das atividades realizadas. No regime de sobreaviso, a remuneração será equivalente a um terço do valor da hora normal de trabalho.
Outro ponto previsto é a possibilidade de concessão de um dia de folga após plantões presenciais noturnos contínuos, respeitando a organização dos serviços e a manutenção do atendimento.
O texto ainda prevê efeitos financeiros retroativos a julho de 2026. Para receber os valores referentes ao período, os conselheiros deverão apresentar documentação que comprove a realização dos plantões e dos períodos de sobreaviso, observadas as condições orçamentárias e legais.
Reconhecimento de uma reivindicação antiga
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o vereador Aiache destacou que a aprovação representa o reconhecimento de uma reivindicação antiga da categoria, que, segundo ele, aguardava a regulamentação há 12 anos.
“Hoje é o dia do conselheiro tutelar. E, como presente, uma reivindicação de 12 anos: a valorização, pagando o que eles têm direito. Eles trabalham a mais, têm horas extras e plantões nos finais de semana e feriados. Então, esses plantões são muito importantes e precisam ser remunerados”, afirmou.
O parlamentar também destacou a iniciativa do Executivo e a aprovação unânime da matéria pelos vereadores.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para os procedimentos legais de sanção e publicação. A implementação dos pagamentos dependerá da disponibilidade orçamentária e do cumprimento das exigências previstas na legislação.








