A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei nº 3073/25 enviado pelo Governo Federal que aumenta substancialmente as penas para o crime de receptação de celulares e cargas roubadas.
O texto, que visa combater o mercado paralelo que alimenta os furtos e roubos, segue agora para análise do Senado Federal, onde o governo avalia que não haverá obstáculos significativos devido ao amplo apoio da maioria dos senadores.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, comemorou a rápida tramitação e a aprovação unânime. Em nota, ele destacou o papel da liderança da Casa.
“Congratulo-me com a Câmara dos Deputados, muito bem conduzida pelo presidente Hugo Motta, pela aprovação, por consenso, do importante projeto de lei… que aumenta substancialmente as sanções no caso de receptação de produtos provenientes do roubo de cargas e de celulares, além de criar o novo tipo penal de crimes praticados por encomenda de terceiros”. destacou.
O que muda com o projeto
A proposta altera o Código Penal para tornar as punições mais severas. Atualmente, a pena para receptação varia de 1 a 4 anos de prisão. Com a nova lei, ela poderá ser aumentada em até 50%, podendo chegar a 12 anos de prisão nos seguintes casos:
Receptação de aparelhos celulares: Ou qualquer outro dispositivo informático com capacidade de armazenamento de dados pessoais.
Receptação de cargas: Ou mercadorias destinadas a distribuição comercial, transporte ou postagem, seja em depósito ou durante o transporte (terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo).
Receptação de produtos de circulação controlada: Como fármacos, combustíveis, fertilizantes, defensivos agrícolas, minérios, cigarros, armas ou veículos.
Além do aumento de pena, o projeto estabelece que nestes casos não haverá isenção de pena se o crime for cometido contra cônjuge, ascendente (pais) ou descendente (filhos).
A ação também independerá de representação da vítima, tornando-a pública incondicionada.
Contexto e Justificativa
A iniciativa do Ministério da Justiça é uma resposta ao crescimento alarmante dos crimes contra o patrimônio e suas consequências.
Dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) citados no projeto mostram que só em 2024, os prejuízos com golpes aplicados a partir de celulares roubados atingiram R$ 10,1 bilhões, um aumento de 17% em relação a 2024.
O relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, foi enfático.
“Não há enfrentamento eficaz ao crime de roubo e de furto, quaisquer que sejam os produtos, sem a enérgica repressão ao delito de receptação” disse.
Ele citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, que registrou aproximadamente 480 mil celulares furtados no país em 2024.
“Se se furta tanto é porque tem alguém que compra. O receptador precisa ser punido. Não se furta, não se rouba, se não tem para quem vender”. completou.
Durante o debate no plenário, deputados de diferentes espectros políticos apoiaram a medida. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) definiu a receptação como “o porto seguro de quem rouba”. Já a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) elogiou a iniciativa do governo.
