A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode transformar o jogo para micro e pequenas empresas brasileiras no mercado internacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, de autoria do Executivo, traz uma mudança estratégica ao permitir que esses empreendimentos se apropriem de créditos de tributos do Simples Nacional no programa Reintegra. Agora, a proposta segue para análise no Senado.
A ideia é revigorar o Reintegra, um programa criado para devolver resíduos tributários de produtos exportados que, por anos, sofreu com falta de recursos. Com a nova abordagem, as micro e pequenas empresas finalmente entrarão no jogo, podendo calcular e reaver créditos tributários nos anos de 2025 e 2026.
O relator do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ressaltou a importância da medida: “Até agora, essas empresas estavam em desvantagem frente a outros exportadores. O regime simplificado deve fortalecer os pequenos, não limitá-los”.
Pequenos Negócios, Grande Impacto
Apesar de representarem cerca de 40% das empresas exportadoras em 2023, os pequenos empreendimentos responderam por apenas 0,8% do total exportado. Segundo o governo, o impacto orçamentário da medida é mínimo, já que a alíquota máxima de 3% sobre as receitas de exportação garantirá um fôlego extra a essas empresas sem comprometer o orçamento.
Em números, micro e pequenas empresas exportaram US$ 2,8 bilhões em 2023, com mais de 6.700 empresas participando desse mercado. A expectativa é que a ampliação do Reintegra estimule novos players a se aventurarem no cenário global.
Indústria e Deputados de Olho no Futuro
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), reforçou que a proposta é estratégica para garantir competitividade à indústria nacional. Outros parlamentares destacaram o impacto positivo da medida. Chico Alencar (Psol-RJ) celebrou o potencial de democratização econômica, enquanto Gilson Marques (Novo-SC) considerou a proposta um “paliativo necessário”, defendendo uma redução tributária permanente.
Jonas Donizette incorporou sugestões ao texto, garantindo uma revisão do Reintegra após 2027 para avaliar os efeitos da medida e possíveis ajustes futuros.
A Conexão com a Reforma Tributária
O projeto também prevê que o Reintegra será extinto quando o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entrar em vigor, substituindo o PIS e a Cofins. A mudança faz parte do Programa Acredita Exportação, que estabelece regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma em 2032.
Mudanças no Regime Aduaneiro: Mais Flexibilidade para Exportadores
A proposta também traz inovações ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), que agora passa a fazer parte da legislação. O Recof permite a suspensão de tributos (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) incidentes na importação ou compra de produtos nacionais destinados à exportação.
O texto aprovado garante que empresas habilitadas ao Recof também sejam beneficiadas pela suspensão de tributação sobre serviços diretamente vinculados à exportação. Isso dá mais flexibilidade para que indústrias decidam o destino final de seus produtos sem penalidades fiscais excessivas.
Porém, o texto também adiciona um novo dispositivo: se o produto final não for exportado, as empresas deverão pagar os tributos suspensos com multa e juros retroativos. A proposta prevê que a exportação pode ser feita por meio de intermediários comerciais, conforme regulamento da Receita Federal.
Fim da Responsabilidade Solidária
O projeto também elimina a responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos em regimes aduaneiros de suspensão fiscal. Atualmente, uma empresa que permite que um fornecedor importe bens dentro do regime aduaneiro pode ser responsabilizada caso ele descumpra as regras e não pague os tributos devidos.
Com a nova legislação, a responsabilidade passa a ser exclusivamente do fornecedor, trazendo mais segurança jurídica para empresas que utilizam esse mecanismo.
Mais Tempo para Regularização no Simples Nacional
Outra vitória para os pequenos empreendedores: o projeto amplia de 30 para 90 dias o prazo para regularização de débitos com o INSS, a Receita Federal e outras pendências fiscais, garantindo mais tempo para que empresas permaneçam no Simples Nacional sem risco de exclusão do regime.
O Que Vem Pela Frente?
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde poderá passar por novas alterações antes de ser sancionado. Se aprovado, as micro e pequenas empresas poderão se beneficiar dessas mudanças a partir de 2025, com impacto direto no aumento da competitividade e na presença do Brasil no mercado global.
Da Redação com informações da Agência Câmara de Notícias
