A Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira (10) a possibilidade de reduzir a maioridade penal no Brasil. A comissão especial responsável pela análise da proposta programou duas audiências públicas, uma nesta terça e outra na quarta-feira (11), para avaliar as consequências da mudança para a segurança pública, o sistema de Justiça e as políticas de proteção a crianças e adolescentes.
O debate faz parte da análise da PEC 32/2015, que propõe alterar a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos. A proposta voltou a avançar na Câmara neste ano, após receber aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho. Dois meses depois, em julho, foi instalada uma comissão especial para aprofundar a discussão.
A primeira audiência está marcada para as 14h30 desta terça-feira. Os participantes devem discutir como a redução da idade penal poderia afetar o combate à criminalidade, a Justiça criminal e as ações de prevenção. Também estarão em pauta as regras aplicadas atualmente aos adolescentes que cometem infrações.
Na quarta-feira (11), no mesmo horário, a discussão será voltada aos possíveis impactos da proposta sobre o Judiciário, o Ministério Público, os direitos e garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.
O que pode mudar?
Pela Constituição Federal, pessoas com menos de 18 anos não podem ser responsabilizadas criminalmente pelas mesmas regras aplicadas aos adultos.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre elas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A PEC 32/2015 foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e estabelece a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Inicialmente, o texto também previa alterações nas regras de idade para votar e concorrer a cargos eletivos, mas esses pontos foram retirados durante a análise na CCJ.
Além da proposta original, os deputados avaliam outros dois projetos que foram anexados à discussão.
Um deles prevê que menores de 18 anos possam responder criminalmente quando cometerem crimes hediondos ou casos de maus-tratos e crueldade extrema.
O segundo estabelece a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 12 anos para crimes praticados com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.
Relator busca acordo entre os parlamentares
Um dos principais pontos de discordância é definir quais adolescentes seriam atingidos pela eventual mudança. O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), tenta encontrar uma proposta que consiga apoio tanto de governistas quanto de integrantes da oposição.
Entre as possibilidades avaliadas está a criação de um sistema de direito penal juvenil, com unidades próprias para adolescentes que forem responsabilizados, sem misturá-los com adultos em presídios comuns.
A ideia discutida pelo relator permitiria que jovens de 16 e 17 anos respondessem criminalmente por diferentes tipos de crimes, mas cumprissem as penas em estabelecimentos separados. Ainda não existe uma definição sobre quais delitos seriam incluídos nem sobre os limites da medida.
A oposição defende que a redução para 16 anos seja aplicada a todos os crimes e admite, em algumas situações, a responsabilização a partir dos 14 anos. Já representantes do governo querem limitar a mudança a crimes violentos e hediondos.
O presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também apoia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral.
Quando a PEC poderá ser votada?
A comissão ainda não definiu uma data oficial para a votação. O relatório final também não foi apresentado, mas existe um acordo entre lideranças para tentar concluir a análise e votar a proposta no colegiado ainda em novembro.
Se receber aprovação da comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma mudança na Constituição, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos.
Caso seja aprovada pelos deputados, a matéria será encaminhada ao Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já declarou que aguarda a conclusão da etapa na Câmara para iniciar a discussão entre os senadores.
