A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei polêmico: a redução da idade mínima para a compra legal de armas de fogo, dos atuais 25 para 18 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e acende um novo capítulo na já intensa disputa entre segurança pública e controle de armas no país.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4750/24, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). O projeto original previa idade mínima de 21 anos para a população em geral e 20 anos para residentes de áreas rurais, desde que atendidos requisitos legais específicos.
Hoje, o Estatuto do Desarmamento veda expressamente a aquisição de arma de fogo por pessoas com menos de 25 anos, salvo em casos excepcionais — como o do morador rural que comprovar necessidade da arma para garantir a subsistência alimentar de sua família.
Para o relator Bilynskyj, a mudança não compromete o controle estatal sobre armas, mas representa, segundo ele, uma correção de rota. “Estamos promovendo um ajuste que preserva a política pública de segurança, mas que também traz racionalidade e proporcionalidade ao sistema. A legislação precisa dialogar com a realidade e com os princípios da igualdade e da eficiência”, argumentou.
O parlamentar também acredita que a flexibilização pode ter impacto positivo sobre o mercado ilegal: “Ao facilitar o acesso legal e controlado às armas, o Estado tende a sufocar o comércio clandestino, enfraquecendo as engrenagens do tráfico”.
Já o autor do projeto, deputado Da Vitoria, sustenta que a medida corrige uma incoerência legal. “Se um jovem de 18 anos é apto a votar, dirigir, casar, responder civilmente por seus atos — ou até mesmo ingressar em cargos públicos armados, como policiais ou bombeiros —, por que ele não poderia adquirir uma arma legalmente para proteger a si e à sua família?”, questionou o parlamentar.
E agora?
A proposta segue tramitando em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovada sem passar pelo plenário, caso não haja recurso. O próximo destino do projeto é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado sob o crivo da constitucionalidade e técnica legislativa.
Se passar pela CCJ, o texto ainda terá de ser aprovado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Enquanto isso, o debate sobre o acesso às armas no Brasil promete reacender paixões ideológicas, com argumentos que cruzam a fronteira entre o direito à segurança pessoal e o temor da banalização da violência armada. Da redação
