O ministro Gilmar Mendes enviou aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, ofícios em que propõe medidas contra irregularidades na expedição de precatórios.
Os documentos são de segunda-feira (28/9) e citam investigações sobre o Banco Master. O decano defende que a Corregedoria Nacional de Justiça faça fiscalização extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A fiscalização, segundo Gilmar, deve se concentrar nos precatórios do setor sucroalcooleiro e nos créditos ligados à revisão da tabela do SUS. O ministro afirma que valores inflados e precatórios expedidos antes do trânsito em julgado continuam a se acumular.
“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, diz Gilmar.
O decano prossegue: “Para valorizá-los, buscavam-se decisões favoráveis na fase em que os valores são calculados e os precatórios expedidos. Com esse lastro, o banco emitiu CDBs com rentabilidade muito acima da média do mercado, distribuídos por grandes corretoras em troca de polpudas comissões. Por isso, tenho afirmado que o endereço do ‘caso Master’ está também na Faria Lima”.
Gilmar cita contrato localizado no celular do banqueiro Daniel Vorcaro entre o Master e o escritório de advocacia da esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1, para atuar em processos relacionados a precatórios. Os honorários poderiam chegar a R$ 427 milhões.
“É preciso também pôr fim, de uma vez por todas, à prática de expedição antecipada de precatórios. Nesse sentido, creio que o primeiro passo deva ser sustar todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatório antes do trânsito em julgado. Com o devido mapeamento do fenômeno, ademais, penso que devemos discutir medidas para assertivamente coibir esse tipo de prática”, ressalta o decano.
O ministro também defende investigações disciplinares e criminais sobre a atuação de magistrados e advogados. Nos ofícios, Gilmar afirma que o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal podem ser chamados a agir, cada um em sua área.
Precatórios
Gilmar também lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em favor de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro. Para o ministro, é preciso impedir a expedição de novos títulos antes do trânsito em julgado.
A decisão do CNJ foi tomada na última quarta-feira (23/9) e atendeu a um pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU). Os créditos do setor sucroalcooleiro constavam de lista encontrada no celular de Vorcaro.
Ao todo, a medida atinge 16 precatórios de três usinas: Usina Capricho, Una Agroindustrial e Vale do Ceará Mirim.
