A juíza Angélica Chamon Layoun, recentemente desligada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) sob a acusação de manipular dados processuais para inflar suas estatísticas de desempenho, protocolou um recurso junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada busca reverter a severa sanção disciplinar imposta, a mais drástica prevista para membros da carreira.
A defesa de Angélica argumenta que, ao assumir sua posição em uma vara cível em 2023, ela se deparou com um “elevado volume de processos pendentes”. Adicionalmente, a juíza alega que enfrentou consideráveis desafios para conciliar suas obrigações profissionais com a maternidade de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Entenda o Caso e a Defesa da Magistrada
Angélica estava em estágio probatório quando foi desligada em 3 de julho. A acusação central é de que ela teria utilizado uma decisão padronizada para emitir cerca de 2 mil despachos em processos cíveis sem a devida análise individualizada.
O objetivo, segundo o TJRS, seria “turbinar” as métricas de produtividade da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul, localizada a 200 quilômetros da capital gaúcha.
O advogado Fábio Medina Osório, ex-advogado-geral da União, que representa Angélica, enfatiza a complexidade da situação. “A conciliação entre os deveres funcionais e o cuidado com uma criança com necessidades especiais representa um desafio adicional que qualquer mãe magistrada pode compreender”, declarou Osório.
A estratégia legal no CNJ visa obter uma revisão disciplinar, fundamentada na “desproporcionalidade da penalidade, falta de subsunção e falhas na condução do processo disciplinar” no âmbito do TJRS.
A Severidade da Pena e as Alegações da Defesa
O desligamento é a penalidade mais grave aplicável a um magistrado, conforme o artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), e sua aplicação é rara. Geralmente, as sanções variam entre advertência, censura, remoção, disponibilidade ou aposentadoria compulsória.
Para Medina Osório, “possíveis deslizes ou falhas operacionais, inerentes ao estágio probatório e agravados pelas dificuldades de adaptação a sistemas digitais complexos, não podem justificar o rigor da medida disciplinar aplicada”. Ele reitera que, ao assumir a 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul em 2023, Angélica Chamon Layoun encontrou um “grande acúmulo de processos” e buscou corrigir “deficiências operacionais”.
A defesa também sustenta que a juíza enfrentou “resistências internas” que teriam contribuído para o avanço do processo disciplinar contra ela.
“É fundamental esclarecer que o que a mídia vem descrevendo como ‘sentença’ eram, de fato, despachos que deveriam ser direcionados para o cartório ou Multicom, e não diretamente para os advogados, o que ocorreu por equívoco de um dos funcionários da vara”, afirmou o advogado, sem divulgar nomes.
Angélica atuou na Justiça gaúcha entre julho de 2022 e setembro de 2023, quando foi afastada de suas funções. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que ela também é alvo de uma ação penal movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Aos 39 anos, Angélica havia sido juíza em Pernambuco por quase seis anos antes de ser aprovada no concurso gaúcho. O processo administrativo disciplinar permaneceu sob sigilo até sua conclusão.
A decisão de desligamento da juíza foi analisada pelo Órgão Especial do TJRS em fevereiro de 2025 e o caso teve seu trânsito em julgado em 26 de maio.
Ato Oficial de Desligamento
O ato de desligamento, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto, em 3 de junho de 2025, formalizou a demissão:
“O desembargador Alberto Delgado Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, resolve: Demitir, do cargo de juíza de direito de entrância inicial, Angélica Chamon Layoun, ID funcional nº 4811437, conforme decisões do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça, instaurado processo administrativo disciplinar tramitado no expediente SEI (Sistema Eletrônico de Informações) nº 8.2024.2199/000003-4, em sessões nos dias 24/02/2025 e 12/05/2025, a contar da data do trânsito em julgado em 26/05/2025, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (Ato de Demissão nº 001/2025-DMAG/P). Tribunal de Justiça, em 03 de junho de 2025.”
