A Justiça Federal em Brasília (TRF-1) suspendeu, nesta segunda-feira (31), a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos. A decisão atende a uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
O juiz federal Alaôr Piacini considerou que a resolução do CFF extrapola as atribuições dos farmacêuticos, invadindo as atividades privativas dos médicos, de acordo com a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013).
A decisão judicial destaca que o balcão da farmácia não é o local adequado para realizar diagnósticos, atividade para a qual os farmacêuticos não possuem a competência técnica, profissional e legal.
O juiz Piacini reforçou que a prescrição de medicamentos é um ato privativo do médico, baseado em diagnóstico nosológico, processo que determina a natureza da doença.
Justiça questiona competência técnica de farmacêuticos para diagnósticos
O magistrado argumentou que somente médicos possuem competência para diagnosticar doenças e prescrever o tratamento terapêutico correspondente. A decisão ressalta que a prescrição inadequada pode causar danos irreversíveis à saúde da população.
A resolução do CFF (Resolução 5/2025) autorizava os farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição, renovar prescrições e prescrever em situações de risco de morte iminente. O juiz determinou que o CFF dê ampla publicidade à decisão judicial, sob pena de multa diária.
Em nota, o CFM comemorou a decisão, considerando uma vitória para a sociedade brasileira. O Conselho argumentou que os farmacêuticos não possuem a preparação técnica necessária para identificar doenças e definir tratamentos.
Já o CFF anunciou que irá recorrer da decisão e reafirmou a luta pela prescrição farmacêutica, argumentando que já existe legislação estadual e municipal que a reconhece. O Conselho também destacou a atuação de farmacêuticos em programas de saúde pública, como a prescrição de medicamentos para profilaxia de HIV e tuberculose.
