O governo do Acre sancionou a Lei nº 4.816, que institui uma indenização especial, de caráter compensatório e humanitário, voltada aos dependentes das vítimas fatais do ataque a tiros ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco. A medida, de autoria do deputado estadual Pedro Longo, foi assinada pela governadora Mailza Assis e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
O dispositivo legal estabelece o pagamento de R$ 100 mil por vítima, a ser quitado em parcela única. O objetivo da legislação é oferecer amparo financeiro imediato e mitigar os impactos da tragédia que vitimou as inspetoras Raquel Sales Feitosa, de 36 anos, e Alzenir Pereira da Silva, de 53 anos.
Critérios de Habilitação e Divisão de Valores
A lei especifica uma ordem de prioridade para o recebimento do benefício:
Primeira linha de direito: Cônjuge ou companheiro sobrevivente, além de filhos menores de 21 anos, inválidos, com deficiência ou incapacidade.
Segunda linha (na ausência dos primeiros): Pais que comprovarem dependência econômica da vítima.
Nos casos em que houver mais de um dependente habilitado para a mesma vítima, o montante de R$ 100 mil será dividido em partes iguais. Para acessar o recurso, os familiares deverão passar por um procedimento administrativo de habilitação, que ainda será devidamente regulamentado pelo Poder Executivo estadual.
Natureza Jurídica e Prazos de Pagamento
A matéria estipula que o recurso tem natureza estritamente indenizatória e humanitária. Com isso, o valor não possui qualquer vínculo ou caráter previdenciário, trabalhista, remuneratório ou assistencial.
O texto também deixa explícito que a concessão do benefício não significa um reconhecimento automático de responsabilidade civil ou administrativa por parte do Estado ou da entidade mantenedora da escola. Da mesma forma, os beneficiários mantêm o direito de buscar reparações complementares na Justiça, caso julguem necessário.
O prazo limite estabelecido para a realização do pagamento é 31 de janeiro de 2027. No entanto, a lei abre margem para a antecipação do repasse, desde que haja disponibilidade no orçamento estadual e que os dependentes estejam com o processo de habilitação concluído de forma regular.
O Caso
O ataque ocorreu nas dependências do Instituto São José — instituição de ensino conveniada à rede pública estadual — no período da tarde de 5 de maio. Na ocasião, um aluno de 13 anos entrou armado na escola e efetuou os disparos contra o corpo técnico. Além das duas servidoras que foram a óbito, uma estudante de 11 anos e outra funcionária da unidade ficaram feridas no episódio, mas receberam alta médica no mesmo dia.
