Uma operação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AC) executada em todo o Acre apreendeu 456 caixas de fogos de artifício com estampido, material proibido por lei estadual desde 2022. Foram 400 caixas encontradas em estabelecimentos comerciais de Tarauacá e outras 56 em Epitaciolândia, entre os dias 11 e 20 de dezembro.
A Operação Sonitus foi baseada na lei estadual N.° 3.939/2022, que proíbe a venda, transporte, manuseio do item. Os estabelecimentos que forem flagrados comercializando este material, podem ser multados em valores entre R$ 1,5 mil a R$ 25 mil, e pode dobrar em caso de reincidência.
Segundo a presidente do órgão, Alana Albuquerque, a operação tem como foco manter o bem-estar social e ambiental, além de proteger a proteção da saúde e a segurança da população que pode sofrer com os efeitos dos fogos barulhentos e dos riscos de incêndios.
“É essencial para garantir que a utilização desses artefatos siga normas de segurança estabelecidas, respeite os direitos da comunidade e dos animais, e para que as festas e celebrações no estado ocorram de maneira mais segura e silenciosa, com o menor impacto para a população e o meio ambiente”, ressaltou.
Lei proíbe venda
O governo do Acre alterou artigos da Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, que proíbe o uso de fogos de artifício barulhentos em eventos no estado. Uma das mudanças define que em caso de reincidência, que é o cometimento da infração uma segunda vez em menos de 30 dias, o valor da multa passa a ser dobrado. As multas, que podem ser aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, têm valor entre R$ 1,5 mil a R$ 25 mil.
O texto também esclarece que a competência para fiscalização, controle e aplicação das penalidades é de natureza concorrente entre o Estado e os municípios, e define que os valores das multas serão depositados em fundo próprio dos respectivos órgãos autuadores.
