O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em instâncias inferiores que discutem a validade da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país. A decisão, tomada no domingo (8), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6).
Fux justificou a medida ressaltando o risco de decisões divergentes que poderiam liberar as apostas online, atividade que classificou como de alto risco social. O ministro destacou a necessidade de evitar insegurança jurídica e assegurar que a proibição seja aplicada de maneira uniforme em todo o território nacional.
A proibição das apostas de quota fixa entrou em vigor em 25 de setembro. Desde então, entidades do setor recorreram ao STF alegando insegurança jurídica para empresas autorizadas a operar. O ministro citou liminares concedidas por instâncias inferiores favoráveis a operadoras como Stake Brazil e CDA Gaming, algumas das quais já foram revogadas.
Fux ressaltou que a medida provisória é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo. Ele afirmou que os requisitos para suspender os processos estão presentes, considerando o risco de múltiplas decisões conflitantes que poderiam resultar na liberação de uma atividade reconhecida como potencialmente danosa.
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão interromper os processos que questionam a validade da medida provisória até que o STF decida sobre sua constitucionalidade. A decisão foi tomada individualmente por Fux e será posteriormente analisada pelos demais ministros da Corte, que poderão mantê-la ou revogá-la.
O ministro já havia manifestado posição contrária às apostas de quota fixa durante audiência pública realizada pelo STF em novembro. Na ocasião, ele indicou que sua percepção era favorável à proibição, embora tenha ressaltado que essa opinião não encerra a análise jurídica da medida.
O pedido do procurador-geral ocorreu após decisões de instâncias inferiores que permitiram que algumas empresas retomassem as apostas, apesar da proibição. Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo autorizou temporariamente a operação da Stake Brazil, e outra decisão suspendeu os efeitos da medida para o grupo CDA Gaming, responsável por plataformas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. No entanto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região revogou essa autorização na sexta-feira (6).
A controvérsia sobre a proibição das apostas de quota fixa teve início com a publicação da medida provisória pelo governo federal em 25 de setembro. A restrição também abrange jogos online e cassinos virtuais, com bloqueios de sites iniciados em 6 de outubro. Entidades do setor argumentam que a suspensão das atividades gera insegurança jurídica para empresas previamente autorizadas pelo governo.
A Advocacia-Geral da União defende a manutenção da proibição, citando motivos econômicos, sociais e de saúde pública. Recentemente, o ministro Fux conduziu uma audiência pública para reunir subsídios que auxiliarão na análise de oito ações no STF, sendo quatro contra a medida provisória e outras quatro relacionadas à legislação que regula o setor de apostas.
