O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o Supremo proíba assembleias legislativas estaduais de derrubarem prisões de deputados estaduais por crimes que não têm relação com o mandato.
Moraes cita e defende a mudança em um trecho do despacho assinado nesta quarta-feira (6) que manteve a prisão preventiva do deputado estadual do Rio Thiago Resende (Avante), preso na terça (5) na quarta fase da Operação Unha e Carne da Polícia Federal (PF).
Atualmente, a Constituição Federal de 1988 determina por meio do chamado Estatuto dos Congressistas, que deputados federais e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crimes inafiançáveis.
Nos casos estaduais, o STF reconhece a constitucionalidade das Assembleias Legislativas “resolverem” sobre prisões parlamentares, mas Moraes faz a ressalva de que esse entendimento do STF tem sido usado para “garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais” e cita que, em 13 prisões de parlamentares por infrações sem relação com o mandato parlamentar, 12 foram revogadas, sendo oito delas no Rio de Janeiro.
Entre os casos no RJ, o mais recente é o do ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (PL), preso em dezembro de 2025 na terceira fase da Operação Unha e Carne da Polícia Federal (PF). Ele era suspeito de vazar informações de outra operação da PF para o também deputado estadual TH Joias.
Poucos dias após sua prisão, a Alerj aprovou por 42 votos a soltura de Bacellar, que voltou a ser preso em março deste ano.
O ministro ainda afirma que a norma que dá essa permissão aos deputados estaduais, prevendo a independência do Poder Legislativo, “tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”.
