O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) se posicionou oficialmente sobre a polêmica relacionada à Lei Municipal nº 2.547/2024, que concedeu um expressivo aumento nos subsídios dos secretários municipais de Rio Branco.
O parecer do MP-AC surge no contexto da Ação Popular movida pelo vereador Eber Silva Machado (MDB), que alega irregularidades na aprovação do reajuste. O caso agora está nas mãos do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), que deverá decidir o futuro da medida.
Segundo Eber Machado, a aprovação do Projeto de Lei nº 60/2024 aconteceu sem a devida transparência, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Um dos principais pontos contestados é a ausência de um estudo de impacto financeiro antes da votação, um requisito fundamental para qualquer medida que envolva aumento de despesas públicas. O parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara já havia alertado para essa irregularidade, mas, ainda assim, o projeto foi aprovado.
Além disso, a ação popular levanta uma questão ainda mais delicada: a sanção da lei pelo prefeito Sebastião Bocalom ocorreu no dia 2 de janeiro de 2025, após o término de seu primeiro mandato e sua reeleição. Com essa manobra, o reajuste entrou em vigor imediatamente, beneficiando uma nova gestão sem passar por um período de transição.
Para os críticos da medida, essa estratégia configura uma tentativa de roubo a fiscalização e garante o aumento sem resistência.
Após o trâmite inicial da Ação Popular, a Justiça conseguiu conceder um benefício liminar à suspensão do aumento, mas a prefeitura recorreu, alegando que o questionamento deveria ter sido feito por outro tipo de ação judicial.
Com isso, o liminar caiu, mas o processo continou.
Agora, o MP-AC reforçou a tese do vereador Eber Machado, declarando que a ação popular é válida e que há garantias suficientes para considerar a lei irregular. “O Ministério Público se manifestou procedente à nossa ação, dizendo que esse projeto é elevado para o aumento dos secretários da prefeitura”, afirmou o vereador.
Machado acredita que o Tribunal de Justiça seguirá o parecer do MP-AC e tomará uma decisão favorável à revogação da lei. “Estamos falando de recursos públicos. Temos que tomar todos os cuidados necessários para que não aconteçam abusos como esse. Um aumento de quase 100% nos salários dos secretários municipais é algo injustificável diante da realidade financeira da cidade”, acrescentou.
O Que Vem a Seguir?
Com o parecer do MP-AC, o processo ganha ainda mais relevância e pressão popular. O Tribunal de Justiça do Acre terá agora a responsabilidade de decidir se mantém a lei ou se declara sua nulidade. Enquanto isso, a população de Rio Branco acompanha de perto o estágio desse impasse, o que pode estabelecer um precedente importante sobre transparência e responsabilidade fiscal na administração municipal.
