A Procuradoria-Geral da República (PGR) é contra decisão o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou de forma cautelar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial da PF, Leandro Almada. A manifestação da PGR é pela anulação definitiva da decisão;
Em parecer assinado pelo procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, o órgão opinou pela procedência definitiva da Suspensão de Liminar (SL 1946) movida pela União contra decisão de Mendonça.
A PGR ressalta que o Partido Novo não é parte legítima para esse tipo de ação e ainda considerou que não houve qualificação negativa do comportamento das autoridades policiais. “Para acarretar a drástica medida de afastamento, precisaria estar acompanhada de evidências da participação imprópria em atos ilícitos, o que, com a vênia devida, não se logrou estampar na decisão impugnada”, disse a PGR.
Para Gonet, não há ato concreto de Andrei ou de Almada que justifique o afastamento de qualquer deles dos cargos que ocupam.
Afastamento
O conflito teve início após uma decisão monocrática de Mendonça, em ação do Partido Novo, com a determinação de afastar os dois dirigentes da PF. Mendonça também mandou a instauração de apurações disciplinares pela Corregedoria e a paralisação da produção de relatórios de inteligência pela corporação.
Diante da medida, a União recorreu à Presidência do STF com o argumento de que a ordem causava grave lesão à ordem pública e administrativa, além de invadir a competência privativa do presidente da República na escolha da chefia da PF.
Fachin deferiu liminar para sustar os efeitos do afastamento e concentrar a condução do processo sob a responsabilidade da Presidência e do Plenário da Corte.
Agora, ao examinar o pedido da União, a PGR argumentou que partidos políticos não têm legitimidade para requerer medidas cautelares penais ou o afastamento de autoridades públicas, função reservada constitucionalmente ao Ministério Público e às autoridades policiais.
O parecer destacou ainda que a nomeação do diretor-Geral da PF é de competência privativa do chefe do Executivo e que intervenções judiciais no comando do órgão exigem circunstâncias excepcionais.
