O Projeto de Lei 128/25, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), propõe uma importante mudança nas regras do setor de telecomunicações, garantindo aos consumidores o direito de cancelar seus contratos a qualquer momento, sem que o pagamento de dívidas preexistentes seja exigido.
Se aprovado, o texto alterará a Lei Geral de Telecomunicações, protegendo os consumidores de uma prática comum entre as operadoras, que condicionam o cancelamento de serviços ao pagamento de pendências.
A proposta visa dar fim a uma prática que, apesar de já ser irregular sob as normas do regulamento de direitos do consumidor (Resolução 632/14), continua sendo relatada por muitos usuários insatisfeitos.
De acordo com Ramos, há um grande número de denúncias de consumidores que solicitaram a quitar subsídios para conseguir cancelar seus contratos, o que gerou indignação e frustração entre os usuários de serviços de telecomunicações.
“Não se trata de negar ao fornecedor o direito de cobrar pelos serviços prestados, mas sim de garantir que o consumidor não seja punido com mais dívidas e transtornos apenas por querer cancelar um serviço que não lhe atende mais”, afirmou o deputado.
Ele acrescenta que a cobrança de dívidas para permitir o cancelamento é uma prática indevida que acaba gerando ainda mais saldo devedor para quem já não pode arcar com os custos do serviço.
Segundo Duda Ramos, esta situação representa um lucro para as operadoras, mas um prejuízo significativo para o consumidor, que muitas vezes não tem condições financeiras para manter o pagamento de um serviço que não deseja mais. “O que não se pode aceitar é que o cancelamento seja bloqueado por dívidas, criando um ciclo vicioso de cobranças que apenas prejudica o usuário”, critica.
Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor, Comunicação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por essas comissões, o projeto passará a ser discutido pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores, antes de se tornar lei.
Se sancionada, a proposta garantirá mais transparência e justiça nas relações entre consumidores e operadoras de telecomunicações, protegendo os direitos dos usuários e dificultando práticas que, muitas vezes, configuram abusos contra o consumidor.
Da redação
