A Prefeitura de Rio Branco anunciou, na manhã desta segunda-feira (24), a regulamentação do transporte por moto aplicativos na capital acreana. O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa no auditório da prefeitura, com a presença do prefeito Tião Bocalom, do promotor de Justiça Rodrigo Curti, vereadores, secretários municipais, representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC), da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e de mototaxistas.
A regulamentação atende a uma demanda antiga e ocorre após intensos debates sobre a legalidade do serviço. A Lei Federal 13.640/2018 não especifica o tipo de veículo permitido para transporte privado, exigindo apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior. Essa lacuna gerou controvérsias em Rio Branco, levando a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) e o Batalhão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar (BPTrans) a realizarem diversas operações para coibir os chamados “pirangueiros” — motociclistas que atuavam no transporte clandestino de passageiros.
No dia 6 de fevereiro, os vereadores Fábio Araújo e Leôncio Castro apresentaram um projeto de lei para regulamentar os moto aplicativos na cidade, destacando a necessidade de garantir direitos e segurança aos trabalhadores do setor. Agora, com a regulamentação oficializada pela prefeitura, a expectativa é que o serviço opere dentro de normas que beneficiem tanto os motociclistas quanto os passageiros.
Regras e fiscalização
O prefeito Tião Bocalom destacou que a regulamentação visa aumentar a segurança para os usuários e garantir que os condutores estejam devidamente habilitados.
“Tem muitos motoristas de MotoApp que, segundo o superintendente da RBTrans, não possuem CNH, que é o básico para prestar esse serviço. Precisamos regulamentar, porque os mototaxistas já seguem uma série de normas. Esse cuidado é essencial”, afirmou o prefeito.
O superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, classificou a medida como um avanço histórico para a cidade. Ele ressaltou que os condutores deverão cumprir requisitos como inscrição no INSS, contratação de seguro para a motocicleta e seguro de acidentes para os passageiros, além de apresentar antecedentes criminais limpos.
“É um momento importante para garantir mais segurança aos usuários. Agora, as plataformas terão que seguir as normas estabelecidas na Portaria 01/64”, declarou Vilas Boas.
O promotor de Justiça Rodrigo Curti reforçou a necessidade da regulamentação e destacou que o município não pode impedir a atividade, mas tem o dever de regulamentá-la para garantir segurança aos usuários.
“O Ministério Público acompanhou todo o processo, pois nosso papel é assegurar que os passageiros tenham condições mínimas de segurança. O município não pode proibir esse serviço, pois há princípios como a livre concorrência, mas pode e deve regulamentá-lo. Parabenizamos a prefeitura por essa iniciativa”, afirmou Curti.
O que muda com a regulamentação?
A nova portaria estabelece que motociclistas cadastrados em aplicativos de transporte deverão:
•Possuir CNH válida;
•Estar inscritos no INSS como autônomos;
•Ter seguro para a motocicleta e seguro de acidentes para os passageiros;
•Apresentar antecedentes criminais limpos;
•Cadastrar-se na RBTrans por meio das plataformas.
Com a regulamentação, a prefeitura espera reduzir a informalidade e aumentar a fiscalização sobre os serviços de transporte individual por motocicleta em Rio Branco.
