O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta sexta-feira (28), um julgamento crucial para a transparência do orçamento público. A Corte decidirá se manterá a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou um plano de trabalho do Congresso para garantir maior rastreabilidade nas emendas parlamentares.
O veredicto será dado em sessão virtual, com prazo final na próxima quarta-feira (5). Até lá, o ministro mantém a sua determinação, que permite o pagamento de emendas suspensas nos últimos anos, mas com novas regras para evitar o chamado “orçamento secreto”.
Transparência como regra
O plano de trabalho apresentado pela Câmara e pelo Senado estabelece que, a partir de agora, todas as emendas precisarão ser atreladas ao nome do parlamentar que fez a indicação e à entidade beneficiada. O objetivo é acabar com os repasses sem identificação, o que dificultavam o controle e favoreciam irregularidades.
No entanto, a decisão de Dino mantém bloqueadas as emendas destinadas a:
ONGs e entidades do terceiro setor investigadas pela Controladoria-Geral da União (CGU);
Recursos da Saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;
Emendas de bancada e de comissão sem identificação clara do parlamentar responsável.
O impasse das emendas e o papel do STF
A polêmica sobre a distribuição das emendas parlamentares remonta a dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas RP8 e RP9, descobertas por sua falta de transparência.
Em resposta, o Congresso alterou as regras, mas o PSOL questionou se as mudanças realmente atenderam à decisão da Corte.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o caso passou para as mãos de Flávio Dino, que, em agosto do ano passado, suspendeu os repasses e impôs critérios de rastreabilidade. Desde então, a CGU tem auditado as transferências, e o ministro já bloqueou bilhões de reais em emendas que não atendiam aos critérios de transparência.
Em dezembro, Dino congelou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. No mês passado, a tesourada atingiu repasses para ONGs com compromissos de irregularidades.
Bilhões em jogo
O julgamento ocorre em um cenário de crescimento exponencial das emendas parlamentares. O orçamento de 2025, ainda em discussão, prevê R$ 52 bilhões para essas despesas – um salto específico em relação a 2024 (R$ 49,2 bilhões) e um aumento estrondoso se comparado a 2014, quando o montante era de R$ 6,1 bilhões.
Agora, a decisão final está nas mãos do STF. Se a Corte referendar a posição de Dino, o Congresso terá que se adaptar a um novo modelo de repasses – mais transparente e com menos brechas para o uso incluído no dinheiro público.
Da Redação com informações da Agência Brasil
