O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou, nesta quarta-feira (20), a publicação do acórdão que impõe uma reviravolta jurídica no caso do ex-governador do Acre, Gladson Cameli. Ao detalhar o julgamento da Segunda Turma, o documento consolida a nulidade absoluta de todas as provas colhidas pela Polícia Federal entre maio de 2020 e janeiro de 2021, fase considerada a espinha dorsal da Operação Ptolomeu.
A Suprema Corte concluiu que houve usurpação de competência por parte dos investigadores. Durante quase um ano, a PF conduziu as apurações e coletou dados sob a tutela do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ignorando deliberadamente que, por prerrogativa de foro, apenas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) detinha o poder constitucional para autorizar e supervisionar medidas contra o então governador.
Com o acórdão oficialmente publicado, os advogados de Cameli ganham o embasamento necessário para travar os desdobramentos da ação no STJ. A tese central dos novos recursos será a de que a denúncia oferecida na corte superior está diretamente contaminada, uma vez que o tribunal deu andamento ao processo utilizando elementos de partida declarados ilegais pelo STF.
A estratégia da “árvore envenenada”
Mais do que apontar um erro de rito, o STF imputou má-fé investigativa à conduta policial. De acordo com os ministros, houve uma manobra intencional para devassar o sigilo bancário e fiscal de empresas associadas a Cameli, de sua esposa e de seu filho menor de idade. A PF só teria providenciado a transferência do caso para o foro adequado após consolidar o acervo de dados que pretendia utilizar. Para o colegiado, o episódio configurou um drible consciente às garantias fundamentais, e não uma falha processual escusável.
Diante disso, o Supremo aplicou a doutrina jurídica dos frutos da árvore envenenada (derivada do artigo 5º da Constituição Federal). O princípio determina que, se a origem de uma prova é ilícita, tudo o que dela decorre perde a validade perante a Justiça. Na prática, o veredito anula por arrastamento:
Relatórios de inteligência financeira;
Interceptações telefônicas e telemáticas;
Quebras de sigilo bancário e fiscal;
Depoimentos e confissões baseados nesses documentos.
O impacto no caso: Como o período anulado não foi uma etapa periférica, mas sim o momento em que a PF estruturou as principais acusações da Operação Ptolomeu, o cerne probatório da denúncia foi esvaziado.
O voto condutor da decisão, apoiado em precedentes do ministro Gilmar Mendes, relembrou o sistema de Justiça de que o foro por prerrogativa de função não se trata de um privilégio político, mas de uma proteção à estabilidade das instituições. O texto fixa o entendimento de que o controle do tribunal correto deve ser exercido de ponta a ponta — desde a abertura do primeiro procedimento preliminar até a denúncia —, vedando que autoridades policiais escolham instâncias por pura conveniência estratégica.
