O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) anulou o concurso público realizado pela Prefeitura de Juruá em 2024, que oferecia 653 vagas e cadastro reserva para diversos cargos. A decisão consta do Acórdão nº 1619/2025, aprovado por unanimidade pelo Pleno da Corte.
Segundo o TCE-AM, o edital nº 002/2024, conduzido na gestão do ex-prefeito José Maria Rodrigues da Rocha Júnior, o Dr. Júnior, foi considerado ilegal. O Tribunal determinou que o atual prefeito, Ilque Cunha, anule o ato de homologação do concurso e suspenda toda e qualquer nomeação decorrente.
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Caso já tenham ocorrido nomeações, estas também devem ser anuladas no prazo de 30 dias.
Além da anulação, o TCE-AM aplicou multas a ambos os gestores. O atual prefeito foi multado em R$ 6.827,19 por não atender às diligências do Tribunal dentro do prazo. O ex-prefeito recebeu duas penalidades: uma de R$ 6.827,19 pelo mesmo motivo e outra de R$ 13.654,39 por “prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”, conforme o documento.
O Tribunal também recomendou a realização de um novo concurso público, observando todas as exigências legais e constitucionais.
O Acórdão também destaca que o não cumprimento das determinações poderá resultar em cobrança judicial dos valores de multa e protesto em cartório dos títulos executivos, conforme acordo firmado entre o TCE-AM e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Amazonas (IEPTB/AM). Isso significa que, caso os gestores não efetuem o pagamento no prazo de 30 dias, seus nomes poderão ser inseridos em registros de inadimplência pública, ampliando as consequências administrativas e financeiras da decisão.
