Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pediram ajuda do órgão internacional para conseguir a liberdade do empresário, preso desde março deste ano.
A defesa acionou a Comissão alegando que Vorcaro está sendo vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.
Papel da CIDH
- Proteção dos direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede em Washington, nos Estados Unidos, responsável por promover e proteger os direitos humanos nas Américas.
- Recebimento de denúncias: a CIDH analisa denúncias de possíveis violações de direitos humanos cometidas por países, incluindo o Brasil, e pode solicitar medidas urgentes para proteger pessoas em situação de risco.
- Atuação internacional: a Comissão pode cobrar explicações dos governos, recomendar providências e encaminhar determinados casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A CIDH não tem poder para determinar diretamente a soltura de uma pessoa presa.
Segundo os advogados, até o momento, não há denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o banqueiro.
A defesa também afirma que a prisão preventiva de Vorcaro não foi reavaliada a cada 90 dias, como determina a legislação brasileira.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, escreveram os advogados.
A defesa destaca que o pedido de reavaliação da prisão segue pendente no STF, enquanto a análise do Caso Master, originalmente sob relatoria do ministro André Mendonça, foi atribuída ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Conforme já mostrou a coluna, os advogados de Vorcaro pediram que Fachin permita a Mendonça analisar o pedido de soltura.
“A decisão de 29 de outubro manteve o caso na Presidência, em caráter provisório, mas o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro continua sem ser apreciado. E, como o caso está na mais alta corte do país, não há instância superior a que recorrer. Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”, prosseguiu a defesa.
O pedido foi apresentado à CIDH na última terça-feira (27/10) e ainda não foi analisado.
Vorcaro está preso preventivamente na Papudinha, uma instalação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) dentro do Complexo Penitenciário da Papuda.
Indiciamento
Investigadores da Polícia Federal (PF) concluíram, na última semana, um inquérito com o indiciamento de Vorcaro e outras 14 pessoas envolvidas nos negócios entre o Master e o Banco de Brasília (BRB).
Conforme mostrou a coluna, a conclusão da PF é que controladores, diretores, operadores e advogados cometeram crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa na negociação de R$ 12,2 bilhões em créditos considerados fictícios.
A investigação apura operações com carteiras de crédito sem lastro entre o Banco Master e o BRB. Os enquadramentos penais abrangem crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Entre os indiciados, estão Vorcaro, o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e mais 13 pessoas.
Segundo o documento, elaborado a partir das diligências da primeira fase da Operação Compliance Zero, Vorcaro seria o líder da organização criminosa. Caberia a ele a centralização “das decisões relacionadas à produção, aquisição, cessão das carteiras de crédito utilizadas para captação de recursos”.
Para a PF, Vorcaro sabia da origem e das inconsistências dos créditos. Paulo Henrique Costa, que estava à frente das negociações, é descrito no relatório como o “principal agente de articulação institucional no âmbito do BRB”. O ex-presidente seria o responsável por garantir que as operações fossem efetivadas no banco público de Brasília.
