O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto responsável por regulamentar a adoção da escala de trabalho 5×2 em território nacional. A nova diretriz fixa os parâmetros para substituir o antigo regime 6×1 — caracterizado por seis dias consecutivos de atividade para apenas um de folga — por um formato de cinco dias úteis e dois dias de repouso. O documento também contempla exceções para categorias sujeitas a regimes especiais de trabalho.
Seguindo o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) validada pelo Congresso Nacional, a alteração ocorrerá de forma escalonada. A partir do dia 16 de dezembro de 2026, o teto da carga horária semanal cairá das atuais 44 horas para 42 horas. Após o intervalo de um ano, em dezembro de 2027, o limite definitivo passará a ser de 40 horas por semana.
Dados levantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego indicam que a transformação atingirá aproximadamente 14,9 milhões de profissionais hoje submetidos ao modelo 6×1. A expectativa do Executivo é que os reflexos mais expressivos ocorram nas áreas de comércio, serviços, indústria e logística. Vale ressaltar que o novo formato das jornadas ainda passará pela análise e julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Publicada nesta quinta-feira, a regulamentação detalha o passo a passo operacional da transição. As determinações abrangem trabalhadores urbanos, rurais, empregados domésticos e, nas situações aplicáveis, profissionais avulsos.
Confira os cinco pilares da transição para o novo modelo:
1. Garantia de dois dias de folga remunerada
A nova estrutura determina a proporção de cinco dias trabalhados para dois dias de descanso. A concessão desse segundo repouso semanal remunerado não poderá servir de justificativa para qualquer corte nos vencimentos do trabalhador. A organização e o calendário dessas folgas poderão ser ajustados mediante acordos ou convenções coletivas, desde que o direito aos dois dias de descanso remunerado seja integralmente preservado.
2. Diminuição escalonada da carga horária
A redução do tempo de trabalho acontecerá em duas fases distintas. Na primeira etapa, com início em 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal máxima recua de 44 para 42 horas. A segunda fase, que estabelece o limite de 40 horas semanais, entrará em vigor somente em dezembro de 2027.
3. Preservação integral dos salários
A diminuição no total de horas trabalhadas não acarretará redução nos salários atuais nem nos pisos salariais das respectivas categorias profissionais. O objetivo central da norma é assegurar que o trabalhador mantenha exatamente o mesmo patamar de remuneração após a entrada em vigor da jornada reduzida.
4. Espaço para negociação coletiva e prazos
A adaptação ao novo regime passa diretamente pelo diálogo entre entidades sindicais e empregadores. Por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi fixado um prazo de 90 dias — contados a partir de 16 de dezembro — para que as partes renegociem eventuais contrapartidas estabelecidas em convenções e acordos coletivos vigentes. Cláusulas que entrarem em conflito com a nova legislação perderão sua validade, mantendo-se intactas as demais condições pactuadas nesses instrumentos.
5. Regras de compensação durante o período de transição
Um ponto crucial da mudança diz respeito à divisão diária das horas durante a fase intermediária. De acordo com o entendimento firmado por Flávio Dino, caso não haja acordo ou convenção coletiva fechada até 15 de dezembro de 2026, os empregadores estarão autorizados a distribuir as 42 horas semanais ao longo de cinco dias, com turnos de até 8 horas e 24 minutos. Nessa hipótese, os 24 minutos diários que excederem a oitava hora não gerarão cobrança de adicional de hora extra. Esse mecanismo de compensação permanecerá ativo exclusivamente durante o período de transição, encerrando-se em 15 de dezembro de 2027.
Com informações de Metrópoles








