A juíza Adverci Rates Mendes declarou que a 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) não possui competência para julgar o pedido de anulação da prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026. Na decisão, publicada nesta quarta-feira (18/11), a magistrada determinou o envio da ação para uma das Varas Federais especializadas em direito à educação.
A ação judicial foi movida pela Associação Escola Sem Partido. Com o despacho da juíza, o processo acabou sendo redistribuído para a 21ª Vara Federal Cível da SJDF.
Em sua decisão, a magistrada justificou que o exame não se enquadra nas regras de concursos voltados para cargos públicos, tratando-se de uma pauta estritamente educacional. “Da leitura da petição inicial, verifico que a pretensão autoral não guarda relação com concurso público destinado ao provimento de cargos ou empregos públicos, mas com a validade de instrumento de avaliação educacional utilizado para acesso ao ensino superior. Evidenciada, portanto, a natureza eminentemente educacional da controvérsia, descabe seu enquadramento na competência especializada deste Juízo ou na competência cível residual, diante da existência de unidades jurisdicionais especificamente destinadas à apreciação da matéria”, registrou.
Na petição inicial enviada à Justiça, a associação sustentou que a proposta da redação — “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal” — teria direcionado os estudantes a defenderem o sistema público de saúde, gerando suposto prejuízo aos participantes com visões divergentes.
A entidade argumentou ainda que a definição desse recorte temático “compromete a liberdade de pensamento dos participantes e a igualdade de condições de acesso ao ensino superior”.
Por fim, o pedido da Escola Sem Partido especifica que uma eventual decisão favorável à anulação deve invalidar exclusivamente a prova de redação do Enem 2026, mantendo a validade das demais provas aplicadas no exame.
Com informações de Metrópoles








