A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, na tarde desta terça-feira (29), um Projeto de Lei que cria políticas de acolhimento para pessoas LGBTI+ em situação de violência ou vulnerabilidade. O projeto deve seguir para a sanção do prefeito, Topázio Neto.
O projeto de lei n.º 18457/2022 tem autoria da vereadora Carla Ayres (PT) e foi aprovado na primeira votação, que ocorreu na segunda (28), com 13 votos favoráveis e dois contrários.
Já nesta terça (29), o placar ficou em 15 votos favoráveis e apenas um contrário, dado pelo vereador Maikon Costa (PL).
Houve ainda seis ausências: Maryanne Mattos (PL), Claudinei Marques (Republicanos), Diácono Ricardo (PSD), Marquinhos da Silva (PSC) e Manu Vieira (Novo), que havia sido contrária ao projeto na primeira votação.
O presidente da Casa, João Cobalchini (União Brasil), que havia se manifestado favoravelmente na primeira votação, não estava presente na segunda rodada.
Caso seja sancionado, o projeto efetivamente se torna lei, que precisará ser aplicada nas estruturas do poder público municipal.
Como funcionará o acolhimento às pessoas LGBTI+ em Florianópolis em caso de sanção
Caso sancionada, a lei cria diretrizes para assegurar um atendimento às pessoas LGBT+ nas redes de assistência e nos equipamentos sociais do município. O texto do projeto defende, além de diretrizes, que o Poder Executivo crie uma maneira de abrigar pessoas em situação de vulnerabilidade, quando necessário.
Como o acolhimento será feito é algo que ficará a critério do poder público municipal. Segundo o documento, o acolhimento estaria ligado aos programas e políticas de proteção contra a violência doméstica e familiar.
O documento do projeto define ainda três pontos que devem ser implantados caso a lei seja sancionada:
- Oferecer acolhimento às pessoas e suas famílias LGBTI+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social no Município de Florianópolis;
- Promover atendimento psicológico e social, bem como, seus devidos encaminhamentos às respectivas redes de assistência e demais equipamentos sociais;
- Desenvolver ações e mecanismos – com apoio do Conselho Municipal LGBTI+, das entidades dos movimentos sociais e da Câmara de Vereadores no âmbito de Florianópolis – a fim de promover a participação e cadastramento de outros setores e segmentos que atuem na defesa e promoção dos direitos das pessoas LGBTI+ na construção e manutenção dessa política.
Por: nd+