O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou, nesta quinta-feira (5), que três plataformas de apostas voltem a funcionar no Brasil. A decisão beneficia as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes ao grupo CDA Gaming. Em caso de descumprimento da determinação, o governo federal poderá receber multa diária de R$ 200 mil.
A decisão foi assinada pela desembargadora Adriana Pileggi, que considerou irregular impedir o funcionamento de empresas que já tinham autorização para atuar sem oferecer compensação pelos prejuízos. Na avaliação da magistrada, a medida poderia representar um “verdadeiro confisco”.
As empresas entraram na Justiça para contestar a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu o funcionamento das plataformas no país.
A autorização, no entanto, é provisória e vale exclusivamente para as três empresas do grupo. As demais plataformas continuam impedidas de operar. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações relacionadas à proibição nacional.
