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MPAC aponta falhas no edital do concurso da Polícia Civil do Acre e cobra revisão de regras e cotas

Ministério Público questiona ausência de reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, prazos curtos e critérios de eliminação; governo tem até 20 dias para apresentar relatório final

Rota Norte Notícias Por Rota Norte Notícias
Via: Lenilda Cavalcante
19/11/2026
em Segurança
MPAC aponta falhas no edital do concurso da Polícia Civil do Acre e cobra revisão de regras e cotas

Screenshot

O edital do concurso público da Polícia Civil do Acre entrou na mira do Ministério Público do Estado (MPAC) após a identificação de possíveis irregularidades nas regras do certame. Em recomendação assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, o órgão pede uma revisão detalhada de pontos que vão desde os critérios de eliminação de candidatos e a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) até a falta de cotas raciais.

O documento foi encaminhado à Secretaria de Estado de Administração (Sead), à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan). Apesar dos apontamentos, o MPAC não determinou a suspensão nem o cancelamento da seleção, destacando que a medida tem caráter preventivo e orientativo.

Entre os pontos centrais da recomendação está a regra que elimina candidatos não habilitados para a correção da prova discursiva. O Ministério Público solicita uma análise jurídica para confirmar se o dispositivo respeita a legislação estadual e se diferencia de forma adequada os candidatos reprovados, os que não avançam de fase e os aprovados fora do número de vagas imediatas.

As normas voltadas às pessoas com deficiência também deverão ser revistas. O órgão pede reavaliação dos percentuais de reserva, dos critérios de arredondamento e das condições de avaliação. Segundo o documento, uma eventual incompatibilidade entre a deficiência e o cargo não pode ser declarada de modo genérico, devendo considerar as atribuições essenciais da função, a possibilidade de adaptações razoáveis e o direito de defesa do candidato.

Ausência de cotas raciais

O MPAC também chamou atenção para a inexistência de vagas reservadas a candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A promotoria recomenda que o governo estadual avalie a viabilidade jurídica de incluir essas ações afirmativas ainda no concurso atual, tomando como referência a legislação federal que prevê reserva de 30% das vagas em determinados certames da União — embora ressalve que a norma federal não tem aplicação automática nos estados.

Caso a inclusão das cotas seja considerada juridicamente possível, o edital poderá passar por retificação, com reabertura dos prazos afetados. Se a mudança não for viável nesta seleção, o Estado terá de apresentar justificativa fundamentada e considerar a criação de políticas afirmativas para os próximos concursos.

Prazos curtos e outras exigências

Outro alvo de preocupação do Ministério Público são os prazos fixados no edital: os candidatos tiveram apenas dois dias para pedir isenção da taxa de inscrição e quatro dias corridos para apresentar impugnações. O órgão pede que a administração avalie se esses períodos são razoáveis diante das dificuldades econômicas e de acesso à internet enfrentadas por parte da população. As regras da prova de títulos, o formato de apresentação de recursos e os critérios de habilitação para as etapas seguintes também estão na lista de revisão.

Cronograma de respostas

O MPAC estipulou três prazos para que os órgãos estaduais prestem esclarecimentos sobre as providências adotadas:

10 dias corridos: informar as primeiras medidas tomadas;

15 dias: entregar um relatório preliminar com a análise jurídica do edital;

Até 20 dias: apresentar um relatório consolidado com as correções realizadas ou previstas e a conclusão sobre a inclusão das cotas raciais.

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